NCM passa a ser obrigatório
a partir de Junho de 2014
Lei de Olho no Imposto entra em vigor a partir do mês de junho
A lei começou a vigorar em junho do ano passado, mas somente a partir da referida data é que as empresas estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de defesa do consumidor. Quem descumprir a determinação poderá sofrer penalidades como multa.
Fonte: JM Online
Estabelecimentos comerciais não estão se adequando à “Lei de Olho no Imposto” (nº 12.741/12), que entrará em vigor no dia 9 de junho de 2014. A legislação prevê o detalhamento da carga tributária nas notas e cupons fiscais. A lei começou a vigorar em junho do ano passado, mas somente a partir da referida data é que as empresas estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de defesa do consumidor. Quem descumprir a determinação poderá sofrer penalidades como multa.
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A legislação tem como objetivo dar mais direção à transparência tributária, possibilitando ao cidadão saber que paga tributos em tudo o que consome. Ela atinge todos os estabelecimentos em atividade no país. Segundo informação do presidente executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), João Eloi Olenike, dois milhões deles estão preparados para atender à lei.
Desde 2013, o IBPT disponibiliza no site www.ibpt.org.br sistema gratuito e de fácil operação para que as empresas possam se adequar à legislação, representando o menor custo de implantação possível.
Desde segunda-feira, 12, o site do IBPT está fornecendo a atualização das tabelas, com a inclusão de novos produtos e serviços, bem como com a revisão dos itens que tiveram mudanças na legislação até abril deste ano.
E para os Usuários do MASTER SHOP o que muda, o que é preciso fazer?
Primeiramente no cadastro dos produtos o NCM deve estar correto e preenchido, então para quem está com o cadastro de seus produtos desatualizado você tem até dia 08/06/2014 para deixa-lo redondo e com todos os NCM´s cadastrados, pois o MASTER SHOP tem uma nova ferramenta que usa o NCM cadastrado para lançar o percentual de imposto de forma correta, usando as tabelas fornecidas pelo IBPT.
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A Equipe de Suporte da ARANDU SISTEMAS estará entrando em contato com os clientes usuários do MASTER SHOP para habilitar a ferramenta que inclui essa informação obrigatória em seus documentos fiscais (Cupom e Nota Fiscal Eletrônica).
Software de Automação Comercial
O MASTER SHOP Sistema de Gerenciamento de Lojas da ARANDU Sistemas, já esta pronto para utilizar a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) 3.10 e a NFC-e (Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica), além do ECF (Emissor de Cupom Fiscal).
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